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Decreto Estadual de Rondônia nº 17166, de 9 de outubro de 2012

Decreto nº 17166

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CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
9 artigos

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

unico

DECRETO N. 17.166 -DE 09 DE OUTUBRO DE 2012.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH/RO.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65. inciso V. da Constituição Estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA

Art. 2.
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos tem a seguinte estrutura:
IPresidente e Vice-Presidente;
IISecretário Executivo; e
IIIÓrgãos Colegiados:
a)Plenária; e
b)Câmaras Técnicas.

§ Io. A Presidência será exercida pelo titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental/ SEDAM, órgão gestor dos Recursos Hídricos do Estado de Rondônia.

§ 2ºA Vice-Presidência seráexercida por um dos Conselheiros, eleito entre seus pares.
Art. 3.
Caberá à SEDAM, sem prejuízo das demais competências que lhe são conferidas, prover os serviços de Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com apoio técnico administrativo da Coordenadoria do Meio Físico - COMEF.

SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4.
Integram a Plenária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos:
Ium representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;
IIum representante do Ministério da Agricultura e do Abastecimento - DFAARA/RO:
IIIum representante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
IVum representante das empresas públicas geradoras de energia hidrelétrica:
Vum representante da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD;
VIum representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA/RO:
VIIum representante da Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de

Rondônia - EMATER/RO;

VIIIum representante da Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais - Serviço Geológico do

Brasil - CPRM;

IXum representante da Universidade Federal de Rondônia - UNIR;
Xum representante da Secretaria Estadual de Saúde - SESAU/RO;
XIum representante da Polícia Ambiental/RO:
XIIum representante do Conselho Regional de Administração - CRA;
XIIIum representante do Conselho Regional de Biologia - CRB;
XIVum representante do Conselho Regional de Economia - CORECON:
XVum representante do Conselho Regional de Engenharia. Arquitetura e Agronomia -

CREA/RO;

XVIum representante do Conselho Regional de Farmácia e Bioquímica - CRF;
XVIIum representante do Conselho Regional de Química - CRQ:

XVIII - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia - OAB/RO;

XIXtrês representantes dos Comitês de Bacia Hidrográfica - CBH:
XXum representante da Federação dos Trabalhadores Rurais de Rondônia - FETAGRO;
XXIum representante da Federação das Colônias de Pescadores;
XXIIum representante da Coordenação da União das Nações e Povos Indígenas de Rondônia.

Noroeste do Mato Grosso e Sul do Amazonas - CUNPIR:

XXIII - um representante da Organização dos Seringueiros de Rondônia - OSR;

XXIVum representante das empresas privadas geradoras de energia hidrelétrica:
XXVum representante das faculdades privadas;
XXVIum representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de

Rondônia - SINDUR;

XXVII - um representante dos Movimentos de Cidadania pelas Águas de Rondônia; e

XXVIII - um representante dos consórcios intermunicipais de bacias hidrográficas.

§ Io. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH/RO será presidido de forma rotativa entre seus representantes, eleito entre seus pares.

§ 2ºO número de representantes dos Poderes Executivo Federal, Estadual e Municipal não poderá exceder à metade dos membros do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH/RO.
§ 3ºOs representantes dos Comitês de Bacia Hidrográfica - CBH serão eleitos entre seus pares.
§ 4ºTodos os órgãos ou entidades componentes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH/RO deverão designar um membro suplente, para se fazer representar nos impedimentos de seu titular.

SEÇÃO III

DO FUNCIONAMENTO DA PLENÁRIA

Art. 5.
O CRFI/RO reunir-se-á em sessão pública, de forma ordinária bimestralmente.

§ Io O CRFI/RO poderá se reunir, extraordinariamente, por meio de convocação oficial do Presidente ou a pedido de um dos membros, com pauta definida, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

§ 2ºA convocação para as reuniões ordinárias será feita com antecedência mínima de dez dias úteis, devendo conter a pauta da reunião.
§ 3ºA reunião deve ser registrada em ata e enviada aos participantes no prazo máximo de dez dias úteis, e aprovada na reunião seguinte.
§ 4ºOs representantes poderão solicitar ao Presidente do CRH/RO a inclusão de matérias relevantes na pauta que será aprovada no início de cada reunião.
§ 5ºA reunião do CRH/RO será iniciada com a presença de metade mais um dos seus membros, em primeira chamada, e de pelo menos 1/3 (um terço) em segunda chamada, devendo esta ocorrer no mínimo 30 (trinta) minutos após a primeira.
Art. 6.
As entidades e instituições que não indicarem seus representantes (conselheiros titulares e suplentes) para o ato de posse, dentro do limite de prazo formalmente informado pela Secretaria Executiva do CRH/RO, perderão o direito a voto no respectivo período.

§ Io No caso de dificuldade de localização do endereço de entidades integrantes do CRFI/RO. a Secretaria Executiva poderá efetuar a divulgação do prazo para indicação de representantes institucionais no CRH/RO por meio da Imprensa, em especial no site do órgão gestor, e quando houver, do próprio site eletrônico do Conselho.

§ 2ºO quorum para as reuniões do Conselho será computado levando em consideração o número de Conselheiros que tomaram posse no respectivo biênio.
§ 3ºO Presidente do CRH/RO será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo VicePresidente e, na ausência deste, pelo Secretário Executivo.
§ 4ºO processo deliberativo da sessão deverá ser suspenso se, não for verificado o quorum mínimo dos membros do Conselho.
§ 5ºCada Conselheiro terá direito a um voto.
§ 6ºEm caso de empate nas decisões, o Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos exercerá o direito do voto de qualidade.
§ 7ºA substituição do Conselheiro Titular, em Plenária, somente poderá ser feita pelo seu suplente formalmente indicado, junto ao Conselho:
§ 8ºO Conselheiro suplente terá direito a voto na ausência do respectivo titular e terá direito à voz, mesmo quando presente o titular.
§ 9ºO exercício do voto é privativo dos Conselheiros titulares ou suplentes, não sendo permitido seu exercício por representantes, mesmo que qualificados.

Art. T O Conselho Estadual de Recursos Hídricos reunir-se-á em caráter ordinário a cada 2 (dois) meses em Porto Velho, e. extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou 1/3 (um terço) dos seus representantes.

Parágrafo únicoAs reuniões extraordinárias poderão ser realizadas fora de Porto Velho, por convocação do Presidente do Conselho, no interesse da Política Estadual de Recursos Flídricos.
Art. 8.
A convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias será feita mediante correspondência destinada a cada conselheiro e estabelecerá dia, local e hora da reunião, acompanhada dos documentos a serem submetidos à deliberação, que deverão ser encaminhados, obrigatoriamente, com a mesma antecedência que a correspondência da convocação.
Parágrafo únicoDo expediente de convocação deverá constar, obrigatoriamente:
Ipauta da reunião com indicação dos assuntos a serem objeto de decisão:
IIcópia das resoluções aprovadas na reunião anterior:
IIIminutas das resoluções a serem aprovadas; e
IVrelação de Instituições eventualmente convidadas e assunto a ser tratado.
Art. 9.
As reuniões ordinárias e extraordinárias terão pautas preparadas pela Secretaria Executiva e delas constando necessariamente:
Iverificação do quorum, abertura da sessão, discussão e votação da ata da reunião anterior:
IIleitura do expediente, das comunicações e da Ordem do Dia;
IIIdeliberações:
IVoutros assuntos: e
Vencerramento.
Art. 10.
As reuniões extraordinárias tratarão exclusivamente das matérias objeto de sua convocação, somente podendo ser deliberados os assuntos que constem da pauta da reunião.
Art. 11.
A Ordem do Dia observará, sucessivamente:
Irequerimento de urgência:
IIproposta de resolução objeto de anterior pedido de vista ou de retirada de pauta pelo proponente, com o respectivo parecer ou justificativa:
IIIresoluções aprovadas e não publicadas por decisão do Presidente, com a respectiva emenda e justificativa, nos termos do Parágrafo único do art. 16. desse Regimento:
IVpropostas de resoluções; e

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