Decreto Estadual de Rondônia nº 17159, de 1 de outubro de 2012

Decreto nº 17159

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DECRETON. 17.159 .DE19DE OUTUBRO DE 2012.

Cria a Comissão de Estudos para a concessão

gratuita de assistência técnica e extensão rural, nomeia membros e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de levantamentos e estudos de forma pormenorizada na forma dos 99 3º e 4º, do artigo 161, da Constituição Estadual;

Considerando que na legislação estadual inexiste regulamentação no que atine as atribuições da

EMATER/RO outorgadas pelo artigo 161 da Constituição Estadual, embora esta desenvolva assistência técnica e extensão rural em todo o Estado por mais de quarenta anos,

Art. 1.

Fica criada a Comissão de Estudos para a concessão gratuita de assistência técnica e extensão rural aos pequenos e médios produtores rurais e respectivas organizações, com o intuito de proporcionar meios eficazes de produção, transporte, armazenamento, comercialização, saúde, educação e assistência social, nos termos do 88 3º e 4º, do artigo 161. da Constituição Estadual.

Art. 2.

Ficam nomeados para compor o Conselho de Estudos, os membros representantes dos seguintes órgãos:

ISecretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI:

a)ANSELMO DE JESUS ABREU; e

b)APARECIDO NUNES GOMES.

Il — Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral — SEPLAN:

a)ALEXANDRE WASCHECK DE FARIA.

HI — Secretaria de Estado da Administração - SEAD: RUI VIEIRA DE SOUZA.

IVSecretaria de Finanças do Estado de Rondônia — SEFIN:

a)MANOEL MORAES GONÇALVES NETO.

VControladoria Geral do Estado — CGE:

Vara [2 Z TA

IR à nte FF

a)MANOEL NOGUEIRA DA SILVA PRIMO.

VIAssociação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia — EMATER:

a)HERMES JOSÉ DIAS FILHO; e

b)JOSÉ PINTO DA SILVA.

Art. 3.

A conclusão dos trabalhos dar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação deste Decreto, com apresentação de relatório pormenorizado e conclusivo endereçado ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de outubro de 2012, 124º da República.

E CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 17159, de 1 de outubro de 2012

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