Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17158, de 1 de outubro de 2012
Decreto nº 17158
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DECRETO N. 17.158 ,DE 1º DE OUTUBRO DE 2012.
Demite, ex officio, Oficial PM do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido ex officio o 2º TENENTE PM RE 10009298-9 VICTOR PAULO RODRIGUES DE SOUZA, do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia, de acordo com o inciso III do artigo 89, combinado com o inciso II do artigo 106, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1.982 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE RONDÔNIA), por haver sido incluído no Quadro Efetivo de Pessoal do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Rondônia, conforme Decreto n. 17.097, de 12 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado n. 2057, de 12 de setembro de 2012:
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 31 de agosto de 2012.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de outubro de 2012, 124º da República. L424
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador