Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17153, de 1 de outubro de 2012
Decreto nº 17153
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DECRETO N. 17.153 , DE 10 DE — OUTUBRO DE 2012.
Transfere Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 e com Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o CEL PM MED RE 048791 FRANCISCO EVALDO FROTA, nos termos do $ 1º, do artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o artigo 92, inciso 1 e artigo 93, inciso I, ambos do DecretoLei n. 09-A, de 09 de março de 1982, e com o artigo 8º da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de outubro de 2012, 124º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador