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Decreto Estadual de Rondônia nº 17152, de 1 de outubro de 2012

Decreto nº 17152

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Art. 1. Art. 2.
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A GOVERNADORIA

s

DECRETON. 17.152 ,DE 1º DE OUTUBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.100.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65. inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.849, de 19 de setembro de 2012.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas com pessoal, despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 1.100.000,00 (um milhão cem mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2011. apurado no extrato de conta e balanço patrimonial.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 1º de outubro de 2012, 124º da República.

CONFÚCIO AI R OURA Governador

PEDRO ANTONIO À) do PIMENTEL Secretário Adju to 7 SEPLAN

| A As / /

: !2 L O MARIA DO soBéRA BARBOSA PEREIRA Secretário Adjunto - SEFIN

/

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

ANEXO 1

SUPLEMENTA

Código

Especificação

Natureza da Despesa

19.022.04.122.2016.0114

19.022.04.122.2016.2087 19.022.04.122.2016.2234

19.022.04.122.2016.2852

TA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ER

LIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE RCICIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E RESTITUICOES

ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

ASSEGURAR A AQUISICAO DE BENS PERMANENTES DA UNIDADE

319092

339039 319016

449052

Fonte de Valor Recurso

1.100.000,00 3240 600.000,00 3240 94.600,00 3240 5.400,00 3240 400.000,00 TOTAL 1.100.000,00

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