Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17150, de 1 de outubro de 2012
Decreto nº 17150
DECRETO N17.150.DE \Q DE OUTUBRO DE 2012.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.663.863.06 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n° 2.676. de 28 de dezembro de 2011.
DECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE. FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES. FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON. AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS e FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNEDCA. Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 1.663.863.06 (um milhão seiscentos e sessenta e três mil oitocentos e sessenta e três reais e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1Q de outubro de 2012. 124° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
/ PEDRO ANTÔNIO ATONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPLAN
MARIA DO SOCORRO BARBOSAP
Secretário Adjunto - SEFIN
REDUZ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO
Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 100.500,00 11.003.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339147 0100 500,00 DA UNIDADE
0100 100.000,00 11.003.04.122.1210.1501 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 449051 INFRAESTRUTURA.
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 913.768,06 17.012.10.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAÚDE 339049 0100 200.000,00 E AUXILIO TRANSPORTE
339093 0100 200.000,00
17.012.10.303.1093.4008 MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO 339030 0100 322.066,25
ESTADO 17.012.10.301.2035.2882 ADMINISTRAR ATIVIDADES DE PROGRAMAS 339014 0100 19.980,00 ESTRATÉGICOS DE SAÚDE
339032 0100 5.000,00 339035 0100 1.000,00
339036 0100 34.020,00 339039 0100 91.661,81 17 012.10.331.2035.2925 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DO CENTRO 339014 0100 1.380,00 DE REFERENCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR 339033 0100 38.660,00
FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 100.000,00 HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON 17.032.10.301.2032.4003 ATENDER A HEMORREDE DE RONDÔNIA 339030 0116 100.000,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 245.435,00 AGEVISA 17.034.10.305.2023.2947 EXECUTAR ACOES DE VIGILÂNCIA 339030 3209 245.435,00 EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 174.160,00 21.001.06.421.1242.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS 449051 0116 174.160,00
FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 130.000,00 E DO ADOLESCENTE -FUNEDCA 23.013.06.243.1240.2995 GARANTIR DIREITOS DA CRIANÇA E DO 334041 0100 130.000,00 ADOLESCENTE
TOTAL 1.663.863,06
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA
ANEXO II
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 100.500,00 11.003.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339039 0100 100.500,00 DA UNIDADE
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 913.768,06
17.012.10.422.1093.4005 ATENDER USUÁRIOS DO SUS EM SITUAÇÕES 339091 0100 913.768,06
EXCEPCIONAIS
FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 100.000,00 HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON 17.032.10.303.2032 2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339039 0100 100.000,00 DA UNIDADE
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 245.435,00 AGEVISA 17.034.10.305.2023.2947 EXECUTAR ACOES DE VIGILÂNCIA 449052 3209 245.435,00 EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 174.160,00 21.001.04.122.1015.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339093 0100 174.160,00 EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 130.000,00 E DO ADOLESCENTE - FUNEDCA 23.013.06.243.1240.2995 GARANTIR DIREITOS DA CRIANÇA E DO 339032 0100 130.000,00 ADOLESCENTE
TOTAL 1.663.863,06