Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17143, de 25 de setembro de 2012
Decreto nº 17143
DECRETON. 17.143 .DE 25 DE SETEMBRO DEZOIZ.
Veda, no âmbito da Poder Executivo Estadual, a percepção de vencimento superior ao Subsídio do Governador do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e considerando o disposto no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal;
Art. 1.
Fica terminantemente vedada, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a percepção de vencimento superior ao Subsídio do Governador do Estado.
Parágrafo únicoExcetuam-se para efeitos de limites remuneratórios as determinações judiciais.
Art. 2.
O não-cumprimento do disposto no presente Decreto, sujeita os responsáveis às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n. 8.429/92.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de setembro de 2012, 124º da República.
GA CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador