Decreto Estadual de Rondônia nº 17141, de 24 de setembro de 2012

Decreto nº 17141

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Altera o Decreto nº 14664, de 03 de novembro de 2009, que cria a Comissão Especial de Licitação, no âmbito do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial de Rondônia — PROFISCO/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n. 516, de 07 de julho de 2009, que atribui à Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN e à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral — SEPLAN a competência para proceder aos atos licitatórios decorrentes da utilização dos recursos financeiros

vinculados aos projetos PROFISCO/RO e PNAGE-RO,

DECRETA:

Art. 1.

Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 14664, de 03 de novembro de 2009:

Io “caput” do artigo 2º: “

Art. 2.

Compete à Comissão Especial de Licitação:”: H-o artigo 5º:

“

Art. 5.

Ficam nomeados para compor a Comissão Especial de Licitação, instituída por meio do presente Decreto, os seguintes membros:

IAnderson Monteiro de Souza, Técnico Tributário, matrícula: 300049282;

IH — Cirleia Carla Sarmento Santos Soares, Auditora Fiscal de Tributos Estaduais, matrícula: 300098325;

IIFrancisco Lopes Fernandes Netto, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, matrícula: 300098343, Diretor Executivo da Superintendência Estadual de Licitações - SUPEL;

IVFrancisca Lucilene da Silveira, Auditora Fiscal de Tributos Estaduais, matrícula: 300000461;

VTemeton Gleison Silva de França, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, matrícula: 300099311;

$ 1º A Presidência da Comissão Especial de Licitação será exercida pelo membro designado no

inciso V do “caput”. A

Lo Lc Vá A / dovarg q

$ 2º Ao presidente da Comissão Especial de Licitação compete:

Iconvocar e presidir, com direito a voto de qualidade, as reuniões da Comissão Especial de Licitação;

IIdeterminar a lavratura da ata de reunião e submeter sua aprovação aos demais membros da comissão;

HI — editar os atos necessários ao funcionamento da Comissão.

$ 3º São atribuições dos demais membros da Comissão:

1— participar, com direito a voto, das reuniões Comissão Especial de Licitação;

H — atender às convocações e atribuições expedidas pelo Presidente da Comissão Especial de Licitação.”

Art. 2.

Fica acrescentado, com a seguinte redação, o artigo 2º-A ao Decreto nº 14664, de 2009:

“Art. 2º-A, As decisões de responsabilidade da Comissão Especial de Licitação serão tomadas por maioria simples de votos, estando presente a maioria absoluta de seus membros, e sua discriminação deverá constar da ata da respectiva reunião.

Parágrafo únicoA posição individual divergente de membro da Comissão Especial de Licitação deverá ser fundamentada e levada a registro na ata da reunião em que tiver sido tomada a decisão.”

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em24desetembro de 2012, 124º da República. PE PR LOC Cs CONFÚCIÓ AIRES MOURA Governador

TO-ANTÔNIO ALVES

BENEDT Spéretário gé Estado de Finanças

LX A MARIA DO soERRS BA Mei

Secretária Adj ta de Finanças

A PINTO SCULTETUS “(seral da Receita Estadual

4 ALESSANDRO D Coordenad

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