Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17140, de 24 de setembro de 2012
Decreto nº 17140
Altera e acrescenta dispositivos relativos a concessões de isenções, autorizadas pelo CONFAZ, constantes na Tabela II do Anexo I do RICMS/RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS 54, 74 e 79 de 2012,
DECRETA:
“68 — Pelos prazos de vigência determinados nos Convênios ICMS 54 e 79/12, nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o semi-árido brasileiro, nos termos dos citados convênios.
Nota 1: A relação dos municípios beneficiados e os prazos de vigência constam no Convênio ICMS 54/12 e no Convênio ICMS 79/12.”
. “61 — Até 31 de dezembro de 2015, as operações e prestações vinculadas à organização € realização da Copa das Confederações da FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, nos termos do Convênio ICMS 142, de 16 de dezembro de 2011, e suas alterações.
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Nota Única: Ficam também suspensas do pagamento do ICMS as operações previstas no Convênio 142/11 e suas alterações.”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 desetembrode 2012, 124º da República.
PAPA e CONFÚCIO AIRES MOU Governador
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Coordenádor SE eral da Receita Estadual