Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17138, de 24 de setembro de 2012
Decreto nº 17138
I
- .
DECRETO N. 17.138,DE 24DESETEMBRO DE2012
Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas do Convênio ICMS n° 38, de 30 de março de 2012.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o Convênio ICMS n° 38, de 30 de março de 2012,
DECRETA:
Art. Io Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativa à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:
1- o item 67 à Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 38/12, efeitos a partir de 1°.01.2013)
"67 - De Io de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013, nas saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
Nota 1: O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.
Nota 2: O benefício previsto neste item somente se aplica:
II
I
II
III
IV
a
b
2
I
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3
a
b
4
5
I
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c
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
a
b
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4
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d
e
f
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24de setembro de 2012, 124° da República.
CONFUCIO AIRES MO
Governador
BENEDITO AOTÔNIO ALVES SecretárjptíeJbStado de Finanças
MARIA DO-SOCORRO BARBOSA PEREIRA
Secretária ^jpnta de Finanças
ALESSANDRO 0E SOUZA PINTO SCULTETUS
Coordenaóér^Geral da Receita Estadual
ANEXO I Autorização para Aquisição de Veículos com Isenção de ICMS para Pessoa Portadora de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista - Código 809.
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL
AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEICULO COM ISENÇÃO DE ICMS PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTA. CV ICMS 38
DE 30 DE MARÇO DE 2012
NOMEDO(A) REQUERENTE CPFN°
RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC. NÚMERO ANDAR, SALA, ETC.
BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF CEP TELEFONE
TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO(A) INTERESSADO(A) ACIMA IDENTIFICADO(A) E DOCUMENTOS ANEXOS:
1. RECONHEÇO O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - INSTITUÍDA PELO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012 EITEM 67 TABELA II DO ANEXO IDO RICMS/RO; 2. AUTORIZO AAQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO, NAS CONDIÇÕES ACIMA, DESDE QUE O VALOR NÃO SEJA SUPERIOR A R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
ASSINATURA / CARIMBO / DATA / MATRÍCULA DA AUTORIDADE COMPETENTE
OBS: AOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA CLÁUSULA QUINTA DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012 OU NOTA 8 DO ITEM 67 DA TABELA II DO ANEXO I DO RICMS ACARRETARÁ O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DISPENSADO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS. l^VIA-INTERESSADO(A) 22 VIA-FABRICANTE 33 VIA -CONCESSIONÁRIA 42 VIA - FISCO - DEVERÁ CONTER ORECIBO DA 1^, 2^ e 3* VIAS ASSINADO PELO(A) INTERESSADO(A) ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL.
ANEXO II Declaração Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde (SUS) - Código 810.
Carimbo Padronizado CNPJ
DECLARAÇÃO SERVIÇO MÉDICO PRIVADO INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
inscrito(a) no CPF sob o nü responsável pela unidade de saúde
, CNPJ n^ , DECLARA, sob as penas da lei, que este serviço médico integra o Sistema Único de Saúde (SUS).
O(A) declarante responsabiliza-se pela exatidão e veracidade das informações prestadas.
LOCAL/DATA)
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Dispõe o art. 299 do Código Penal: "Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos "
ANEXO III Laudo de Avaliação Deficiência Física e/ou Visual - Código 940. LAUDO DE AVALIAÇÃO DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU VISUAL
Serviço Médico/Unidade de Saúde: Data:
Nome:
Data de Nascimento: Sexo: Masculino Feminino
Identidade n^ Órgão Emissor: UF:
Mãe:
Pai:
Endereço: Bairro:
Cidade CEP: UF:
Fone: Email:
Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto no Convênio ICMS n^ 38, de 30 de março de 2012 , que o
Tipo de Deficiência Código Internacional de Doenças
CID - 10: (Preencher com tantos códigos quantos sejam necessários)
Deficiência física* D Descrição detalhada da deficiência: Deficiência visual * D *observar as instruções deste anexo. OBS: É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
Unidade Emissora do Laudo Identificação:
Nome: CNPJ:
Nome e CPF do responsável: Assinatura Endereço: Carimbo e registro do CRM
Assinatura do responsável
10 ANEXO IV
Laudo de Avaliação Deficiência Mental (severa ou profunda) - Código 937.
LAUDO DE AVALIAÇÃO DEFICIÊNCIA MENTAL (severa ou profunda)
Serviço Médico/Unidade de Saúde: Data:
Nome:
Data de Nascimento: Sexo: Masculino Feminino
Identidade n^ Órgão Emissor: UF:
Mãe:
Pai:
Endereço: Bairro:
Cidade CEP: UF:
Fone: Email:
Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto no Convênio ICMS n^ 38, de 30 de março de 2012, que o
J Deficiência mental severa / grave -F.72 (CID-10) -observadas as instruções deste anexo.
J Deficiência mental profunda -F.73 (CID-10) -observadas as instruções deste anexo.
Descrição detalhada da deficiência:
Unidade Emissora do Laudo Identificação:
CNPJ:
Assinatura Assinatura Nome e CPF do responsável: Carimbo e registro do CRM Carimbo e registro do CRP
Nome: Nome:
Assinatura do responsável Endereço: Endereço:
11 ANEXO V
Laudo de Avaliação Autismo (Transtorno Autista e Autismo Atípico) - Código 938.
LAUDO DE AVALIAÇÃO AUTISMO (Transtorno Autista e Autismo Atípico)
Serviço Médico/Unidade de Saúde: Data:
Nome:
Data de Nascimento: Sexo: Masculino Feminino
Identidade ne Órgão Emissor: UF:
Mãe:
Pai:
Endereço: Bairro:
Cidade CEP: UF:
Fone: Email:
Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto no Convênio ICMS n? 38, de 30 de março de 2012 , que o
J Transtorno autista -F.84.0 (CID-10) -observadas as instruções deste anexo.
J Autismo atípico -F.84.1 (CID-10) -observadas as instruções deste anexo.
Descrição detalhada da deficiência:
Unidade Emissora do Laudo Identificação:
CNPJ: Assinatura Assinatura Carimbo e registro do CRM Carimbo e registro do CRP Nome e CPF do responsável:
Nome: Nome:
Endereço:, Endereço:_ Assinatura do responsável
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ANEXO V INSTRUÇÕES - Código 938. AUTISMO (Transtorno Autista e Autismo Atípico)
Critérios Diagnósticos, (baseado no DSM - IVManual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais e na Classificação Internacional de Doenças - (CID 10)
Eixo A - Preencher um total de seis ou mais dos seguintes itens observando-se os referenciais mínimos grifados para cada item, ou seja:
(1) Comprometimento qualitativo da interação social, manifestado por pelo menos dois dos seguintes aspectos: - comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais e gestos para regular a interação social; - fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento; - ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (p.ex. não mostrar, trazer ou apontar objetos de interesse); - ausência de reciprocidade social ou emocional; (2) Comprometimento qualitativo da comunicação, manifestado por pelo menos um dos seguintes aspectos: - atraso ou ausência total de desenvolvimento da linguagem falada (não acompanhamento por uma tentativa de compensar por meio de modos alternativos de comunicação, tais como gestos ou mímica); - em indivíduos com fala adequada, acentuado comprometimento da capacidade de iniciar ou manter uma conversa; - uso estereotipado e repetitivo da linguagem idiossincrática; - ausência de jogos ou brincadeiras de imitação social variados e espontâneos próprios do nível de desenvolvimento; (3) Padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades, manifestados por pelo menos um dos seguintes aspectos: - preocupação insistente com um ou mais padrões estereotipados e restritos de interesse, anormais em intensidade ou foco; - adesão aparentemente inflexível a rotinas ou rituais específicos e não funcionais; - maneirismos motores estereotipados e repetitivos (p.ex., agitar ou torcer mãos e dedos ou movimentos complexos de todo o corpo); - preocupação persistente com partes de objetos.
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Eixo B - Atrasos ou funcionamento anormal em pelo menos umas das seguintes áreas, com início antes dos três anos de idade: (1) interação social, (2) linguagem para fins de comunicação social ou (3) jogos imaginativos ou simbólicos.
- comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais e gestos para regular a interação social; - fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento; - ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (p.ex. não mostrar, trazer ou apontar objetos de interesse); - ausência de reciprocidade social ou emocional.
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