Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17137, de 24 de setembro de 2012
Decreto nº 17137
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DECRETO N.17137, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012
Revoga benefício de manutenção do crédito do ICMS autorizado nos termos do inciso 1 do “caput” da cláusula quinta do Convênio ICMS 100/97, para as operações internas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO os Convênios ICMS 74, de 6 de julho de 2007 e 53, de 8 de julho de 2011,
Art. 1.
Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativa à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, 30 de abril de 1998:
Ia Nota 6 do item 24 da Tabela II do Anexo I;
Il-a Nota 1 do item 100 do da Tabela I Anexo I.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em24 desetembro de 2012, 124º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA
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BENEDITO ANTÔNIO ALVES Secretáriodé Estado de Finanças
MARIA Do SOCORRO BARBOSA PEREIRA Secretária unta de Finanças