Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17136, de 24 de setembro de 2012
Decreto nº 17136
DECRETO N.17.136, DE24 DE SETEMBRO DE 2012
Isenta as saídas internas e interestaduais de tambaqui criado em cativeiro, nos termos do Convênio ICMS 66, de 22 de junho de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o $ 2º do artigo 4º da Lei 688, de 27 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO o Convênio ICMS 66, de 22 de junho de 2012,
“66. Até 31 de dezembro de 2012, as saídas internas e interestaduais de pirarucu e tambaqui criados em cativeiro.”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, jd A 2012, 124º da República.
DA a)
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
BENEDITO ANFÉÔNIO ALVES
44 ado de Finanças
tis OSA PEREIRA Secretária Atljunta de Finanças