Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17133, de 24 de setembro de 2012
Decreto nº 17133
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DECRETON. 17.133 ,DE 24 DE SETEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre os efeitos retroativos do Decreto n. 16.454, de 28 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a momeação dos membros do Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O Decreto n. 16.454, de 28 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Estaduzl de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB?”, tem seus efeitos retroativos a contar de 18 de novembro de 2011.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2012, 124º da República. A as SIDA AO CEL
CONFÚCIO AIR SMOURA Governador