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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17132, de 24 de setembro de 2012

Decreto nº 17132

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DECRETO N. 17.132 .DE 24 DE SETEMBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.364.346,86 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPREENSÃO A ENTORPECENTES - FESPREN e SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 1.364.346.86 (um milhão trezentos e sessenta e quatro mil trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em24 de setembro de 2012, 124º da República.

Loo 47

CONFÚCI

SED - MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA Secretário Adjunto - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | xi ; a Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, 20.000,00 FISCALIZAÇÃO E REPREENSÃO A ENTORPECENTES - FESPREN 11.014.08.303.2039.4014 | COMBATER O USO DE DROGAS 449052 0100 20.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 1.344.346,86 21.001.06.421.1242.1143 | PROMOVER A PROFISSIONALIZACAO E 449052 0100 145.919,89 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO 21.001.06.421.1242.1372 | CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS 449051 0100 615.000,00 449051 0116 147.087,57 21.001.06.128.1242.2894 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 339032 0100 41.492,50 RECURSOS HUMANOS 21.001.06.301.1242.2950 ASSEGURAR ASSISTENCIA MEDICA AOS 449052 0116 25.000,00 APENADOS 21.001.06.421.1242.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 339015 0100 50.000,00 UNIDADES PRISIONAIS 449052 0116 301.846,90 21.001.06.421.1242.4001 | PROMOVER RESSOCIALIZACAO DA MULHER 339035 0116 18.000,00 APENADA TOTAL 1.364.346,86 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II : E Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, 20.000,00 FISCALIZAÇÃO E REPREENSÃO A ENTORPECENTES - FESPREN 11.014.08.303.2039.4014 | COMBATER O USO DE DROGAS 339039 0100 20.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 1.344.346,86 21.001.06.421.1242.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 339039 0100 1.284.346,86 UNIDADES PRISIONAIS 21.001.06.243.2019.2596 | ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DE UNIDADE 339039 0100 60.000,00

DE INTERNACAO SOCIOEDUCATIVA

se. : TOTAL 1.364.346,86 LUC GA |

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