Decreto Estadual de Rondônia nº 17129, de 24 de setembro de 2012

Decreto nº 17129

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DECRETO N. 17.129 DE 24 DE SETEMBRO DE2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 830.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado e autorização de reprogramação orçamentária oriundas de emendas parlamentares individuais, contidas no artigo 14º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual de fistado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo TI deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado ro”: nd de setembro de 2012, 124º da República.

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CONFÚCIQ'AIRES MOURA overnador PEDRO ANTONI loco PIMENTEL Secretário AQ)fnto - SEPLAN | e MARIA DO sor BARB FA PEREIRA Secretário Adjunio - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | A ' ” Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 25.000,00 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.04 122.1015.0199 EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 445042 0100 25.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAZÃO - 100.000,00 SEDUC 16.001.12.361.1015.0183 | EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 335041 0100 100.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 80.000,00 17.012.10.301.1015.0253 | APOIAR ENTIDADADES PUBLICAS E PRIVADAS 335041 0100 80.000,00 COM ATUACAO NA AREA DA SAUDE SECRETARIA DE ESTADO DO 100.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.16.482.2026.1546 | APOIAR REGULARIZACAO FUNDIARIA URBANA 334041 0100 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 122.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.13.392.1215.1051 | PROMOVER ACOES PARA DESENVOLVIMENTO 334047 0100 30.000,00 CULTURAL 335041 0100 92.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 5.000,00 SEAS 23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTENCIA SOCIAL 445042 0100 5.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 398.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA - SEAGRI 24.001.20.601.2024.1081 | DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 335041 0100 80.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 444042 0100 40.000,00 445042 0100 278.000,00 TOTAL 830.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA Edi a á Fonte de Código Especificação | Despesa | Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 342.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.13.392.1215.1051 | PROMOVER ACOES PARA DESENVOLVIMENTO 335041 0100 220.000,00 CULTURAL 20.001.27.811.1216.1108 | APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 334041 0100 30.000,00 335041 0100 92.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 488.000,00

PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA — SEAGRI

24.001.20.601.2024.1081 | DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 0100 130.000,00

Here” Jet

COMUNIDADES TRADICIONAIS 339032 0100 80.000,00 449052 0100 278.000,00 TOTAL 830.000,00

DADA

Decreto Estadual de Rondônia nº 17129, de 24 de setembro de 2012

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