Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17128, de 24 de setembro de 2012
Decreto nº 17128
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DECRETO N. 17.128 , DE 24 DE SETEMBRO DE 2012.
Dispensa, a pedido, Policial do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto no inciso I, do artigo 9º, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensada do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remuncerada, a pedido, a 3º SGT PM RR RE 02735-7 RITA ÚRSULA CHUPAK LIMA, de acordo com o artigo 9º, inciso 1, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica a referida Policial Militar, revertida à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 17 de setembro de 2012.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2012, 124º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador