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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17127, de 24 de setembro de 2012

Decreto nº 17127

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DECRETO N. 17.127 ,DE24 DE SETEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre Revisão de Ato Administrativo de Licenciamento a Bem da Disciplina de Policial Militar e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando a análise da Assessoria Legislativa da Polícia Militar do Estado de Rondônia n. 006/ASSEJUR-PMRO/2012, de 17 de agosto de 2012, publicado no BPM n. 163, de 03 de setembro de 2012,

DECRETA:

Art. Io Fica negado o provimento apresentado pelo EX-SD PM RE 10002522-0 ELIAS CARLOS PAIVA, licenciado a Bem da Disciplina, a contar de 17 de janeiro de 1990.

Art. 2.
Fica mantida a decisão exarada por meio do Boletim da Polícia Militar n. 0021, de 31 de janeiro de 1990.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

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