Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17126, de 19 de setembro de 2012
Decreto nº 17126
DECRETO N. 17.126 ,DE 19DE SETEMBRO DE 2012.
Regulamenta a Lei n. 2.809, de 08 de agosto de 2012, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, as edificações pertencente ao Estado de Rondônia, onde se encontra instalado o Terminal Rodoviário de Ouro Preto do Oeste/RO”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n. 2.809, de 08 de agosto de 2012,
DECRETA:
Art. 1.
Fica doado, nos termos da Lei n. 2.809, de 08 de agosto de 2012, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, as edificações pertencente ao Estado de Rondônia, onde se encontra instalado o Terminal Rodoviário de Ouro Preto do Oeste/RO”, ao Município de Ouro Preto do Oeste, o imóvel localizado na Rua Duque de Caxias, Setor 03, Quadra 109, Lote 407, confrontando-se ao Norte com a Rua Sebastião Cabral de Souza e Rua Rio de Janeiro, ao Sul com Rua Duque de Caxias e Rua José Lenk, a Leste com a Rua Rio de Janeiro e Rua Duque de Caxias, e a Oeste com Rua José Lenk e Rua Sebastião Cabral de Souza, no Município de Ouro Preto do Oeste/RO.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de setembro de 2012, 124º da República.
Ext
CONFÚCIO AI MOURA Governador