Decreto Estadual de Rondônia nº 17113, de 14 de setembro de 2012

DECRETO N. 17.113 , DE14 DE SETEMBRO DE 2012.

Regulamenta a doação de bens móveis autorizada pela Lei n. 2.727, de 27 de abril de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no artigo 1º, da Lei n. 2.727, de 27 de abril de 2012, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, bens móveis pertencentes ao Estado de Rondônia, para a Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Joana D'Arc II, no Município de Porto Velho”; e

Considerando o artigo 5º do Decreto n. 13.745, de 1º de agosto de 2008, que dispõe sobre a doação de bens móveis do Estado a órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional da União ou dos Municípios será efetivada por meio de ato do Chefe do Poder Executivo,