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Decreto Estadual de Rondônia nº 17112, de 13 de setembro de 2012

Decreto nº 17112

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DECRETO N.17.112, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 280.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº 2.676. de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de setembro de 2012, 124º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

GEORGE ALESSANDRO NES BRAGA Secretário de Estadp dq Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

a Sana AA MARIA DO S RRO BARBOSA PEREIRA Secretário Adjunto - SEFIN

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N'205% do dasa/ 09/2012,

| 2 NES SBN ARO 1843 «Sl ta CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | . : E Natureza da | Fonte de Código Especificação Valor DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 280.000,00 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.1015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 449052 0100 280.000,00 DA UNIDADE TOTAL 280.000,00 o” CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il ai ” Natureza da | Fonte de Código Especificação Valor DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 280.000,00 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.1015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINIS TIVA 339030 0100 280.000,00 DA UNIDADE £ TOTAL 280.000,00 LAR AH É Maria do Socorro Barbosa Pereira atricul ç-

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