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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17106, de 13 de setembro de 2012

Decreto nº 17106

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DECRETO N.17.106, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.040.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.845, de 03 de setembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 9.040.000,00 (nove milhões quarenta mil reais) no presente

exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de setembro de 2012, 124º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

/ PEDRO ANTONIO k NSO PIMENTEL Secretário Adj tg SEPLAN

| /

/ O BARBOS MARIA DO SOCO O BAR A PEREIRA

Secretária Adjunto - SEFIN

DINA EAN NON il 180 cR (bio el Ê CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | Edo ê Natureza da | Fonte de Código Especificação Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 9.040.000,00 E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.2015.1193 APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE 449051 0116 4.850.000,00 CONVENIOS 13.001.99.999.2015.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 999999 0100 4.190.000,00 TOTAL 9.040.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il ai ' Natureza da | Fonte de Código Especificação Valor FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 9.040.000,00 17.012.10.302.2034.4004 | ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAUDE POR 339039 0100 9.040.000,00 MEIO DE CONVENIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA TOTAL 9.040.000,00

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