Decreto Estadual de Rondônia nº 17105, de 13 de setembro de 2012

Decreto nº 17105

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DECRETO N.17.105, DE 13 DE SETEMBRO DE:/2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.857.118,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN, FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - FUNRESPOL e FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 5.857.118,00 (cinco milhões oitocentos e cinquenta e sete mil cento e dezoito reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado 7 em 13 de setembro de 2012, 124º da República.

AMU

CONFÚCIO AIRES MOURA Goyernador

PEDRO ANTONI SO PIMENTEL Secretário Adj - SEPLAN

Ê / Asia MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA Secretário Adjunto - SEFIN

f PRA ENS ia So 1981 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | Natureza da | Fonte de Coto Recurso vetor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 16.000,00 E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.19.573.2015.2978 | APOIARA POLITICA DE C.T & | DO ESTADO 339039 0100 16.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 4.241.118,00 14.001.04.122.1221.1059 | GARANTIR O INCREMENTO DA RECEITA 339035 0116 250.000,00 ESTADUAL DE ICMS ATRAVES DO PROFISCO 339036 0116 10.000,00 339039 0116 531.297,00 444051 0116 485.121,00 449052 0116 457.700,00 14.001.04 122. 1221.2037 | ASSEGURAR A AQUISICAO DE BENS 339039 0100 2.507.000,00 PERMANENTES PARA MODERNIZACAO DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO 1.400.000,00 POLICIAL - FUNRESPOL 15.011.06.181.2020.1278 | REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 449051 0202 1.400.000,00 INFRAESTRUTURA FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 200.000,00 21.011.06.421.1242.2900 APOIAR A RESSOCIALIZACAO DO APENADO 449052 3243 200.000,00 TOTAL 5.857.118,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il : , ESSE da | Fonte de Código Especificação Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 16.000,00 E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.19.573.2015.2978 APOIAR A POLITICA DE C.T & | DO ESTADO 449052 0100 16.000,00 | SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 4.241.118,00 14.001.04.122.1015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339014 0100 50.000,00 DA UNIDADE / 339039 0100 770.500,00 | 14.001.04.122.1015.2157 | ASSEGURAR A MANUTENCAO E 339039 0100 1.164.418,00 / CONSERVACAO DOS BENS MOVEIS E IMOVEIS 14.001.04.122.1015.2158 | PROMOVER O REEQUIPAMENTO DE MATERIAL 449052 0100 800.000,00 14.001.04.129.1221.1053 ESTIMULAR A CIDADANIA FISCAL - NOTA LEGAL 339031 0100 500.200,00 RONDONIENSE 14.001.04.123.1221.2643 | APOIAR O INCREMENTO DA ARRECADACAO 339039 0100 956.000,00 FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO 1.400.000,00 POLICIAL - FUNRESPOL 15.011.06.181.2020.1304 | ASSEGURAR A AQUISICAO DE BEM 449052 0202 1.300.000,00 PERMANENTE DA UNIDADE 15.011.06.181.2020.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339039 0202 100.000,00 DA UNIDADE á ALE DA ) ASA A Sid q

FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 200.000,00 21.011.06.421.1242.2900 APOIAR A RESSOCIALIZACAO DO APENADO 335043 3243 30.000,00 445042 3243 170.000,00 5.857.118,00

TOTAL 1

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