Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17103, de 12 de setembro de 2012
Decreto nº 17103
DECRETO N. 17.103 , DE12 DE SETEMBRO DE 2012.
Transfere Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 e com Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012,
DECRETA
Art. 1.
Fica transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o 2º TEN PM RE 04700-8 DANIEL ANUNCIAÇÃO DA SILVA, nos termos do $ 1º, do
artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o artigo 92, inciso I, artigo 93, inciso 1, do DecretoLei n. 09-A, de 09 de março de 1982, e com o artigo 8º da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de setembro de 2012, 124º da República.
AQUA
conrúcio AIRES MOURA Governador