Decreto Estadual de Rondônia nº 17096, de 12 de setembro de 2012

Decreto nº 17096

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DECRETO N.17.096 , DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.

Institui Comissão Estadual da Agenda Territorial de Desenvolvimento Integrado de Alfabetização e Educação de Jovens e nomeia os respectivos membros.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Resolução CDF/FNDE n. 65, de 13.12.2007 e na Resolução n. 01, de 2.3.2010, e, tendo em vista o disposto no Decreto Federal n. 6.094, de 24 de abril de 2007, que dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com municípios, Distrito Federal e Estados,

DECRETA:

Art. 1.

, Fica instituída a Comissão Estadual da Agenda Territorial de Desenvolvimento Integrado de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos, a partir dos estudos da legislação dentre outros documentos expedidos pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão - Secadi/MEC.

Art. 2.

São competências da referida Comissão:

Iplanejar estratégias territorial e articular entre as ações de Alfabetização e as de Educação de Jovens e Adultos;

Hvalidar parâmetros, objetivos e procedimentos para coleta de dados e informações sobre alfabetização e Educação de Jovens e Adultos, de responsabilidade do Comitê Estadual;

HI - fomentar a criação de Comitês gestores locais do Programa Brasil Alfabetizado e Educação de Jovens e Adultos - EJA em nível municipal;

IVinterlocutar junto à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão - Secadi/MEC;

Vinterlocutar junto à Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos - CNAEJA;

VIacompanhar, frequentemente, as ações de alfabetização e educação de jovens, adultos e idosos no território; e

VIIarticular junto ao Conselho Estadual de Educação do Estado políticas de Educação de Jovens e Adultos.

Art. 3.

Fomentar parcerias entre os órgãos das Secretarias Municipais de Educação (UNDIME), Conselho Estadual de Educação, Fórum Estadual de Educação de Jovens e Adultos - EJA, representante da sociedade civil organizada, representante de universidades públicas e outros.

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Art. 4.

Ficam nomeados, para compor a comissão instituída por meio do presente decreto, sob a coordenação do primeiro, os seguintes servidores da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC: IL Tamara Vasconcellos de Azevedo, matrícula n. 300008424, Subgerente de Educação Básica/GE/SEDUC,;

I| Jandemoura Araújo Rodrigues, matrícula 300046273, Coordenadora do Ensino Médio Regular e Educação de Jovens e Adultos - CEMREJA /GE/SEDUC; HlElcilene Neves de Araújo Ribas, matrícula 300024566, Coordenadora do Ensino Fundamental Regular e Educação de Jovens e Adultos - CEFREJA/GE/SEDUC;

IVJosé Joaquim Pereira da Silva, matrícula 300024272, Técnico Educacional da Coordenação de Ensino Médio Regular e Educação de Jovens e Adultos -CEMREJA/GE/SEDUC;

V| Lindomar Maia Pereira, siape n. 0701678, Técnica Educacional da Coordenação de Ensino Médio Regular e Educação de Jovens e Adultos - CEMREJA/GE/SEDUC; VI Kelly Cristina Veiga da Silva, matrícula 300100466, Técnica Educacional da Coordenação de Ensino Fundamental Regular e Educação de Jovens e Adultos -CEFREJA/GE/SEDUC; e

VIIAbnael Carvalho de Lima, matrícula 300003144, Assessor Jurídico/GAB/SEDUC.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de setembro de 2012, 124º da República. o. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 17096, de 12 de setembro de 2012

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