Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17092, de 12 de setembro de 2012
Decreto nº 17092
DECRETO N.17.092 , DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto do artigo 9º, inciso I, da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, ex officio, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o Policial Militar 2º SGT PM RR RE 03472-6 JOSE ALDO DIRANE BARBOSA, de
acordo com o artigo 9º, inciso 1, da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica o referido Policial Militar, revertido à situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de setembro de 2012.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de setembro de 2012, 124º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador