Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17087, de 10 de setembro de 2012

Decreto nº 17087

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4.
3 artigos

DECRETO N. 17.087 , DE 10 DE SETEMBRO DE 2012.

Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e ainda, o disposto no artigo 13, inciso I, alínea a, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,

DECRETA:

Art. Io Designar, no período de Io de setembro a 31 de dezembro de 2012, o Ten Cel PM RE 06126-2 MAURO RONALDO FLORES CORRÊA, para exercer suas funções na Assessoria Militar junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em confonnidade com o artigo 24, § 2o, inciso IV, do Decreto n. 09-A, de 09 de março de 1982, combinado com o artigo 17, inciso VI, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 8134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 2.
Fica agregado, no período de Io de setembro a 31 de dezembro de 2012, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o Ten Cel PM RE 06126-2 MAURO RONALDO FLORES CORRÊA, porpassar a exercer suas funções na Assessoria Militar junto ao Tribunal deJustiça do Estado de Rondônia, de acordo com o inciso I, § 1°do artigo 79, combinado com o inciso IV, do artigo 24, todos do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982.
Art. 3.
Fica o Ten Cel PM RE 06126-2 MAURO RONALDO FLORES CORRÊA, adido a Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia - DP PMRO (Porto Velho - RO) para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de 1982 e artigo 26, § 3o, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de setembro de 2012, 124° da República.

CONFUCIO 4IRES MOURA

Governador

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo