Decreto Estadual de Rondônia nº 17086, de 10 de setembro de 2012

DECRETO N. 17.086 , DE 10 DE SETEMBRO DE 2012.

Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e ainda, o disposto no artigo 13, inciso I, alínea a, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,

DECRETA:

Art. Io Designar, no período de 1° de setembro a 31 de dezembro de 2012, o Ten Ccl PM RE 06103-3 HILTON JOSÉ DE SANTANA PINTO, para exercer suas funções na Assessoria Militar junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em conformidade com o artigo 24, § 2o, inciso IV, do Decreto n. 09-A, de 09 de março de 1982, combinado com o artigo 17, inciso VI, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n. 8134, de 18 de dezembro de 1997.