Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17085, de 10 de setembro de 2012
Decreto nº 17085
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DECRETON. 17.085 ,DE10 DE SETEMBRO DE 2012.
Cessa a cedência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Cessar, a contar de 31 de agosto de 2012, a cedência do Cel PM RE 01774-2 AYMAR ACHILES RODRIGUES GUIMARAES, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia TJ/RO.
Art. 2.
Fica o Cel PM RE 01774-2 AYMAR ACHILES RODRIGUES GUIMARÃES, revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia TJ/RO, em conformidade com os artigos 82 e 83 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia (Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de 1982).
Art. 3.
Fica o Cel PM RE 01774-2 AYMAR ACHILES RODRIGUES GUIMARÃES, classificado no Estado Maior Geral - EMG da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO (Porto Velho - RO), a contar da mesma data, de acordo o art. 5º, parágrafo 1º, inciso I, do Decreto n. 8.134 de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de setembro de 2012, 124º da República.
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