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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17079, de 3 de setembro de 2012

Decreto nº 17079

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Art. 2. Art. 3.
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DECRETO N. 17.079, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n° 2.834, de 28 de agosto de 2012,

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO - SUPEL e DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de setembro de 2012, 124° da República.

CONFUCIG AIRES MOURA

Governador

PEDRO ANTÔNIO OTONSO PIMENTEL

Secretário Adjunto)- SEPLAN

MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA

Secretário Adjunto - SEFIN

REDUZ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO I

Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 600.000,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.2015.1193 APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS 449051 0116 600.000,00

TOTAL 600.000,00

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II

Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO - 300.000,00 SUPEL 11.008.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA 339030 0100 20.400,00 UNIDADE

339036 0100 107.100,00 339039 0100 116.400,00 449052 0100 8.000,00 11.008.04.122.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS 339014 0100 18.000,00 HUMANOS 339039 0100 30.100,00

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 300.000,00 DEOSP 14.021.04.122.1015.0199 EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 300.000,00

TOTAL 600.000,00

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