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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17078, de 3 de setembro de 2012

Decreto nº 17078

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I

DECRETO N. 17.078, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 6.000.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n° 2.833, de 28 de agosto de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente do convênio SINCOV n° 722380/2009-INCRA/SRFA - Serviços de Georreferenciamento do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de setembro de 2012, 124° da República.

CONFUCIOAIRES^VIOnRA

Governador

PEDRO ANTONIOCfFONSO PIMENTEL

Secretário AdjuntoSEPLAN

VARIA DO SOtTORRO BARBOSA PEREIRA

Secretária Adjunta - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

ANEXO I

Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 6.000.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.21.631.2026.1532 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO 339039 3212 6.000.000,00 E AGRÁRIO

TOTAL 6.000.000,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

ANEXO II

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES S 6.000.000,00

1.7.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES S 6.000.000,00 1.7.6.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS S 6.000.000,00

1.7.6.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DAUNIÃO E S 6.000.000,00

DE SUAS ENTIDADES 1.7.6.1.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA A 3212 6.000.000,00 UNIÃO

TOTAL 6.000.000,00

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