Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17077, de 3 de setembro de 2012
Decreto nº 17077
Ed
DECRETON. 17.077 ,DEO3 DE SETEMBRO DE 2012. Regulamenta a Lei n. 2.819, de 22 de agosto de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n. 2.819, de 22 de agosto de 2012,
DECRETA:
Art. 1.
Fica doado, nos termos da Lei n. 2.819, de 22 de agosto de 2012, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a transferir, mediante doação, as edificações onde funciona a Câmara Municipal, no Município de Theobroma/RO”, imóvel localizado na Rua 13 de Fevereiro, n. 1358, Setor 01, Quadra 17, Lote 14, com área de terreno de 1.307 m? e área construída de 331 m?”.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de setembro de 2012, 124º da República.
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