Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17076, de 3 de setembro de 2012
Decreto nº 17076
DECRETON. 17.076 ,DE0O3 DE SETEMBRO DE 2012.
Regulamenta a Lei n. 2.808, de 08 de agosto de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n. 2.808, de 08 de agosto de 2012,
DECRETA:
Art. 1.
Fica doado, nos termos da Lei n. 2.808, de 08 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo Estadual a transferir, mediante doação as edificações do imóvel pertencente ao Estado de Rondônia à Associação Beneficente Casa de Saúde Santa Marcelina, terreno de propriedade da Associação Beneficente Santa Marcelina, localizado no lote único do setor 05, quadra “A”, Rua Belo Horizonte n. 331, Bairro Pedacinho de Chão, limitando-se ao norte com passeio público e quadra 52, ao sul com passeio público e quadra 60, ao leste com passeio público e ao oeste com passeio público e prolongamento da Rua Maceió, com área construída de 1.944,00 m? (hum mil novecentos e quarenta e quatro metros quadrados), no Município de Porto Velho/RO.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de setembro de 2012, 124º da República.
Z , Ee o dá AAA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
= DIÁRIO OFICIAL
PUBLICADO
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