Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17074, de 3 de setembro de 2012
Decreto nº 17074
E RF al DECRETO N. 17.074 |, DEO3 DE SETEMBRO DE 2012.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto do artigo 9º, inciso II, alínea “a”, da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
e
Art. 1.
Fica dispensado, ex officio, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o Policial Militar 2º SGT PM RR RE 00082-8 ALDO SOARES DA SILVA, de acordo com o artigo 9º, inciso II, alínea “a” (pelo alcance da idade limite), da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica o referido Policial Militar, revertido à situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de setembro de 2012.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de setembro de 2012, 124º da República.
Z AMAVA CONFÚCIO AIRES MOURA
o Governador
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL WADO Cocia pa! 0a dmg;