Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17068, de 29 de agosto de 2012
Decreto nº 17068
DECRETO N. 17.068 ,DE 29DE AGOSTO DE 2012.
Dispensa, a pedido, Policial do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto no inciso I, do artigo 9º, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensada do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, a CB PM RR RE 04614-5 MARIA LUZANIRA DA COSTA, de acordo com o artigo 9º, inciso 1, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica a referida Policial Militar, revertida à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de setembro de 2012.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de agosto de 2012, 124º da República.
sd
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador