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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17067, de 29 de agosto de 2012

Decreto nº 17067

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DECRETO N. 17.067, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.821, de 22 de agosto de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões quinhentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto, destinados a conclusão de asfaltamento das vias publicas do Distrito Industrial de Porto Velho, localizado à BR-364, Km 17.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de agosto de 2012, 124º da República. Lg f A CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

| PEDRO ANTONHO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPLAN

CbGRRO Alo MARIA DO S O ARBOSA PEREIRA

Secretário Adjunto - SEFIN

É es RS Edi gore e H CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | À F % Natureza da | Fonte de Código Especificação Valor SECRETARIA DE ESTADO DO 2.500.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.20.543.2022.2324 | EXECUTAR ACOES DE INFRAESTRUTURA 335041 0100 500.000,00 RURAL 19.001.23.334 2038.1549 FOMENTAR A COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL 339039 0100 2.000.000,00 TOTAL 2.500.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO ll pai H Natureza da | Fonte de Cotas voor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 2.500.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER - 14.020.26.782.1249.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIARIA 449051 0100 2.500.000,00 TOTAL 2.500.000,00 À A VA Pi: d HA ME E : TA dy) | Jeenfes | | Maria do Socorro Barbosa Pereira A ora Fiscal de Tributos Estadua Secretária Adjunta SEFIN fatricula. 30001464

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