Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17065, de 29 de agosto de 2012
Decreto nº 17065
DECRETO N. 17.065, DE 29 DE AGOSTO DE2012.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n° 2.822, de 22 de agosto de 2012,
DECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MP, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de agosto de 2012, 124° da República.
CONFUCIÔ AIRES MOURA
Governador
/ PEDRO ANTON10 AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPLAN
MARIA DO SOTORR^lBARJSbSA PEREIRA
Secretário Adjunto - SEFIN
REDUZ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO I
Natureza da Fonte de
Valor Código Especificação Despesa Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL 5.000.000,00 SE AS 23.001.08.244.1121.2048 APOIAR E IMPLEMENTAR OS SERVIÇOS DE 339039 0100 2.000.000,00 ATENDIMENTO AO CIDADÃO
339039 0100 1.000.000,00 23.001.08.122.1123.2081 IMPLEMENTAR A GESTÃO E OPERACIONALIZACAO DOS PROGRAMAS 449052 0100 1.000.000,00
23.001.08.244.1123.2082 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 449051 0100 1.000.000,00
INFRAESTRUTURA
TOTAL 5.000.000,00
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA
ANEXO
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE 5.000.000,00 RONDÔNIA - MP 29.001.03.122.1280.2002 MANTER A ADMINISTRAÇÃO 339014 0100 300.000,00
339030 0100 1.600.000,00 339033 0100 250.000,00 339039 0100 1.850.000,00 29.001.03.122.1280.2960 ATENDER MEMBROS E SERVIDORES COM 339046 0100 500.000,00 BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E DESPESAS INDENIZATORIAS 339049 0100 500.000,00
TOTAL 5.000.000,00
Mono do Socorro Soròosa Pereiro Auditora Fiscal de Tributos Estadual
Secretaria Adjunta SEFIN Matricula 300014647