Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17064, de 29 de agosto de 2012
Decreto nº 17064
DECRETO N. 17.064, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.096.000,00, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, SEAGRI e cria no Programa 2024 - Fortalecimento da Agricultura Familiar à ação 1018 - Fortalecer o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - FEDAF, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n° 2.824, de 22 de agosto de 2012,
DECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 1.096.000,00 (um milhão noventa e seis mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto, e cria no Programa 2024 - Fortalecimento da Agricultura Familiar à ação 2018 - Fortalecer o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - FEDAF.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de agosto de 2012, 124° da República.
CONFUCIO/^ITCES MOURA
Governador
PEDRO ANTONLO (AFONSO PIMENTEL
Secretário Adjunto - SEPLAN
.MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA
Secretário Adjunto - SEFIN
REDUZ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO I
Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 1.096.000,00 SEAGRI 24.001.20.601.2024.1078 APOIAR O USO SUSTENTÁVEL DO SOLO E DA 339032 0100 65.000,00 ÁGUA
339039 0100 60.000,00
24.001.20.601.2024.1081 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 339014 0100 7.000,00
COMUNIDADES TRADICIONAIS
339030 0100 12.000,00 339033 0100 17.000,00 339039 0100 39.000,00 24.001.20.601.2024.1082 APOIAR A PRODUÇÃO DE BORRACHA NATURAL 339014 0100 19.000,00 339030 0100 45.000,00 339036 0100 49.000,00 339039 0100 64.000,00 24.001.20.601.2024.1083 REVITALIZAR A CADEIA PRODUTIVA DA 334041 0100 300.000,00 FRUTICULTURA 339014 0100 50.000,00 339039 0100 60.000,00 24.001.20.601.2024.1084 INCENTIVAR A OLERICULTURA 339032 0100 100.000,00 24.001.21.631.2026.1070 FORTALECIMENTO DO CREDITO FUNDIÁRIO 339014 0100 100.000,00 339039 0100 70.000,00 449052 0100 39.000,00
TOTAL 1.096.000,00
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA
ANEXO
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 1.096.000,00 SEAGRI f\ 24.001.20.601.2024.1018 FORTALECER O FUNDO ESTADUAL DE 339045 0100 1.096.000,00 0 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - FEDAF
TOTAL 1.096.000,00
Auditora Fiscal de Tributos Estadual
Secretaria Adjunta SEFIN Matricula 300014647