Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17063, de 29 de agosto de 2012
Decreto nº 17063
DECRETO N. 17.063, DE 29 DE AGOSTO DE2012.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 5.746.645,11 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n° 2.825, de 22 de agosto de 2012,
DECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas com pessoal, despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 5.746.645,11 (cinco milhões setecentos e quarenta e seis mil seiscentos e quarenta e cinco reais e onze centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
unico
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de agosto de 2012, 124° da República.
CONFÚCIO AIRES-MOURA
Governador
PEDRO ANTONÍa AÍFÔNSO PIMENTEL
Secretário Adjunto - SEPLAN
MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA
Secretário Adjunto - SEFIN
SUPLEMENTA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ANEXO I
Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 5.746.645,11 DETRAN 15.020.06.181.1003.1189 MODERNIZAR SISTEMAS DE INFORMAÇÃO 449052 3243 175.000,00 15.020.06.181.1003.2617 EQUIPAR E REEQUIPARO DETRAN 449052 3243 1.571.645,11
15.020.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAUDE E 339049 3240 50.000,00
AUXILIO TRANSPORTE
339093 3240 150.000,00
15.020.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 3240 3.600.000,00
ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
319113 3240 200.000,00
TOTAL 5.746.645.11
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Auditora Fiscal de Tnbulos Estadual
Secretaria Adjunta SEF1N Matricula 300014647