Decreto Estadual de Rondônia nº 17062, de 29 de agosto de 2012

DECRETO N. 17.062, DE 29 DE AGOSTO DE2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.924.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n° 2.823, de 22 de agosto de 2012,

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 25.924.000,00 (vinte e cinco milhões novecentos e vinte e quatro mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados, destinados ao Programa de Habitação Urbana para atender Município de Porto Velho, Programa Sub 50 - Habitação nos Municípios e Recursos destinados a transferências de renda complementar as famílias que se encontram em extrema pobreza.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de agosto de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL

Secretário Adjunto - SEPLAN

MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA

Secretário Adjunto - SEFIN

REDUZ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO 1 Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 24.464.000,00 E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.2015.1193 APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE 339039 0116 9.000.000,00 CONVÊNIOS 13.001.04.122.2015.2077 APOIAR A GESTÃO DE CONVÊNIOS 335041 0100 600.000,00

445041 0100 500.000,00 13.001.04.122.2015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339014 0100 450.000,00 DA UNIDADE 339030 0100 1.400.000,00 339092 0100 100.000,00 449052 0100 350.000,00 13.001.04.121.2015.2170 GERENCIAR PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS 339039 0100 100.000,00 13.001.04.126.2015.2300 MODERNIZAR SISTEMAS DE INFORMAÇÃO 449052 0100 900.000,00 13.001.04.121.2015.2680 DESENVOLVER ESTUDOS E PESQUISAS 339039 0100 500.000,00 13.001.19.573.2015.2978 APOIARA POLÍTICA DE C.T & I DO ESTADO 339014 0100 100.000,00 339030 0100 1.200.000,00 339039 0100 1.400.000,00 13.001.04.122.2015.4013 COORDENAR A IMPLANTAÇÃO DE 339014 0100 300.000,00 DESENVOLVIMENTO REGIONAL DESCENTRALIZADO 339039 0100 900.000,00 449051 0100 1.200.000,00 13.001.99.999.2015.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999 0100 5.464.000,00

FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE 1.460.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA 14.011.26.782.1249.2948 GERENCIAR RECURSOS DO FUNDO DE 449051 0228 1.460.000,00 INFRAESTRUTURA PARA TRANSPORTE E HABITAÇÃO

TOTAL 25.924.000,00

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II

Código Especificação

Natureza da Fonte de

Valor rk Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 25.924.000,00 SE AS 23.001.08.244.1121.2018 IMPLANTAR MECANISMO DE TRANSFERENCIA 339048 0116 1.650.000,00 DE RENDA 23.001.08.482.1211.2050 PROMOVER O ACESSO A HABITAÇÃO URBANA 449051 0116 24.274.000,00

TOTAL 25.924.000,00

QO JuuiíoòarbosQ Pereiro Auditora Fiscal de Tributos Estadual Secretaria Adjunta S5FIN Matricula

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