Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17061, de 29 de agosto de 2012
Decreto nº 17061
DECRETO N. 17.061, DE 29 DE AGOSTO DE2012.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.367.535,54 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n° 2.820, de 22 de agosto de 2012,
DECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER. DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 1.367.535,54 (um milhão trezentos e sessenta e sete mil quinhentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de agosto de 2012, 124° da República.
záe^r CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
PEDRO ANTONIO%FONSO PIMEM ! I
Secretário Adjunto - SEPLAN
MÁRIA DO SOCÜRRÒ SÁRBOSk PEREIRA
Secretário Adjunto - SEFIN
REDUZ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO I
Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 867.535,54 E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.2015.1193 APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE 449051 0116 411.000,00 CONVÊNIOS 13.001.99.999.2015.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999 0100 456.535,54
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 500.000,00 21.001.06.243.2019.1527 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 449051 0116 500.000,00 INFRAESTRUTURA
TOTAL 1.367.535,54
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA
ANEXO
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 166.535,54 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.782.1249.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 444042 0100 166.535,54
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 911.000,00 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.1015.0199 EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 411.000,00 14.021.15.572.1254.1337 DESENVOLVER ESTUDOS E PROJETOS DE 339035 0100 500.000,00 OBRAS PUBLICAS
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 290.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.606.2028.1176 PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 445042 0100 290.000,00 RURAL
TOTAL 1.367.535,54
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Secretaria Adjunta SEI Matricula 30001464"