Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17060, de 28 de agosto de 2012
Decreto nº 17060
DECRETO N. 17.060 , DE 28 DE AGOSTO DE 2012
Regulamenta a Lei n. 2.810, de 08 de agosto de 2012, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, onde se encontra instalado o Ginásio de Esportes Sebastião Mesquita no Município de Jaru/RO”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n. 2.810, de 08 de agosto de 2012,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam doadas, nos termos da Lei n. 2.810, de 08 de agosto de 2012, as edificações situadas na Rua Florianópolis s/n, setor 02, quadra 05, bloco B, lote 01, com área de terreno de 7.384 m? e área construída de 2.024 m?, são destinado exclusivamente para funcionamento como Ginásio de Esportes.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de agosto de 2012, 124º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador