Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17059, de 28 de agosto de 2012
Decreto nº 17059
DECRETO N.17.059 ,DE28 DE AGOSTO DE 2012.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto do artigo 9º, inciso II, alínea “c” da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensada, ex officio, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a Policial Militar 3º SGT PM RR RE 02866-2 DENISE RODRIGUES FERNANDES, de
acordo com o artigo 9º, inciso II, alínea “c”, da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica a referida Policial Militar, revertidos à situação em que estava na Reserva Remuncerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de setembro de 2012.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de agosto de 2012, 124º da República.
PÁ CONFÚCIO AIRES MOURA Governador