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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17055, de 28 de agosto de 2012

Decreto nº 17055

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DECRETO N. 17.055, DE 28 DE AGOSTO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.910.017,88 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias DEPARTÂMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM e SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL., Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal, despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 10.910.017,88 (dez milhões novecentos e dez mildezessete reais e oitenta €'oito centavós) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de agosto de 2012, 124º da República. ZA / CONFÚCIO'AÍRES MÔURA Governador

re am / j PEDRO ANTONI ço SO PIMENTEL

Secretário Adjuht - SEPLAN A

= MARIA DO s JCORRKO BARBO re (ON

Secretário Adjunto - SEFIN

o qa Dia ( SR EV De Ru Ea POnDOR ç À CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | ' . » Natureza da Fonte de Código Var DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 5.858.516,00 DETRAN 15.020.04.122.1015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 332047 3240 8.016,00 DA UNIDADE 339030 3240 905.000,00 à miá 339033 3240 21.000,00 339035 3240 10.000,00 339039 3240 113.500,00 339047 3240 75.000,00 339147 3240 10.000,00 15.020.04.122.1015.2281 | CONSERVAR E MANTER BENS MOVEIS E 339030 3240 86.000,00 IMOVEIS 339036 3240 600.000,00 e: a 339039 3240 4.030.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 138.000,00 SEDUC 16.001.12.362.1269.1036 PROMOVER A EDUCACAO PARA A 449052 0100 138.000,00 Y DIVERSIDADE E DIREITOS HUMANOS FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 2.733.501,88 17.012.10.122.1015.0114 DE TM PAGAMENTO DE DESPESAS DE 449092 0100 77.215,41 EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZACOES E RESTITUICOES 339092 3209 1.170.000,00 17.012.10.301.1015.0253 APOIAR ENTIDADADES PUBLICAS E PRIVADAS 334041 0100 159,56 COM ATUACAO NA AREA DA SAUDE 334041 3209 1.030.000,00 17.012.10.302.2034.4010 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAUDE NAS 339030 0100 257.256,43 UNIDADES HOSPITALARES DO INTERIOR o. qm 339036 0100 51.500,00 17.012.10.301.2035.4011 | MANTER SERVICOS DE SAUDE 339030 0100 107.370,48 ESPECIALIZADOS 339036 0100 40.000,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 400.000,00 | AGEVISA 17.034.10.305.2023.2947 | EXECUTAR ACOES DE VIGILANCIA 339039 3209 100.000,00 | EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL ma 8 acer SECRETARIA DE ESTADO DE 80.000,00 / DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 18.001.04.332.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAUDE 339049 0100 80.000,00 E AUXILIO TRANSPORTE " SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 2.000.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.27.812.1216.1525 , CONSTRUIR CENTROS DE DESPORTO E LAZER 444042 3220 2.000.000,00 - CEDÉL e À ARES. AM Z ad TOTAL 10.910.017,88 - l— Jor mes

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II aa a Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 5.858.516,00 DETRAN 15.020.06.181.1002.2271 | REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA 339030 3240 200.000,00 PREVENCAO DE ACIDENTES DE TRANSITO NOS MUNICIPIOS 339032 3240 1.000.000,00 15.020.04.122.1003.0175 | EFETUAR TRANSFERENCIA VOLUNTARIA 334041 3240 947.000,00 15.020.06.181.1003.1097 | REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 449051 3240 2.470.914,00 INFRAESTRUTURA. 15.020.06.181.1003.1189 « MODEBNIZAR SISTEMAS DE INFORMACAO 339039 3240 335.602,00 15.020.06.181.1003.2617 | EQUIPAR E REEQUIPAR O DETRAN 449052 3240 905.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 138.000,00 SEDUC 16.001.12.361.1015.2868 | EXECUTAR CONVENIOS COM A UNIAO 449051 0116 138.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 2.733.501,88 17.012.10.301.1015.0253 - APOIARENTIDADADES PUBLICAS E PRIVADAS 332041 3209 1.600.000,00 COM ATUACAO NA AREA DA SAUDE 17.012.10.422.1093.4005 ATENDER USUARIOS DO SUS EM SITUACOES 339091 0100 533.501,88 EXCEPCIONAIS 17.012.10.302.2035.2139 | IMPLEMENTAR ANALISE E CONTROLE DE 339039 3209 600.000,00 QUALIDADE LABORATORIAIS/LACEN AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 100.000,00 AGEVISA 17.034.10.305.2023.2187 | REALIZAR SUPERVISAO DAS ACOES DE 339014 3209 100.000,00 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL SECRETARIA DE ESTADO DE 80.000,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 18.001.04.123.1015.2234 | ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL 319113 0100 80.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 2.000.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.27.812.1218.1525 CONSTRUIR CENTROS DE DESPORTO E LAZER 449051 3220 2.000.000,00 - CEDEL TOTAL 10.910.017,88

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dee

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