Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17051, de 23 de agosto de 2012

Decreto nº 17051

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

DECRETON. 17.051 DE 23 DE AGOSTO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 4.234.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.815, de 09 de agosto de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 4.234.000,00 (quatro milhões duzentos e trinta e quatro mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2011, apurado no extrato de conta e balanço patrimonial, destinados assegurar a manutenção administrativa do Fundo e reaparelhar o Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de agosto de 2012, 124º da República.

La bs

CONFÚCIO AÍRES MOURA

*» — PEDRO ANTONI Secretário Adjunto,

NSO PIMENTEL SEPLAN

MARIA DO sobdRio BARBO: A PEREIRA

Secretário Adjunto - SEFIN

faãos. Bo TECepo jog VOO OlEyiG ON OQvrIgan

PVE Eu Se a ENE uu CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO | o É z Natureza da | Fonte de Código Voto + FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 4.234.000,00 MILITAR - FUNESBOM y 15.014.06.182.1243.1277 | ASSEGURAR A AQUISICAO DE BENS 449052 0226 2.309.000,00 N PERMANENTE DA UNIDADE 15.014.06.182.1243.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339014 0226 10.000,00 DA UNIDADE 339015 0226 185.000,00 339030 0226 1.000.000,00 339032 0226 30.000,00 339033 0226 50.000,00 - 339036 0226 50.000,00 339039 0226 150.000,00 339092 0226 450.000,00 JA TOTAL 4.234.000,00 Dea - é der rese= ” |

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo