Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17050, de 22 de agosto de 2012
Decreto nº 17050
DECRETO N. 17.050 ,DE 22 DE AGOSTO DE 2012
Nega provimento ao requerimento apresentado pelo PM RE 06720-4 Aderaldo Paes da Silva.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o Parecer n. 3326/PCDS/PGE/2012, de 14 de agosto de 2012, da Procuradoria Geral do Estado, constante das fls. 359 e seguintes, dos Autos do Processo Administrativo Disciplinar, RGF 11.02.2094, instaurado pela Portaria n. 0029/CORREGEPOM/2010, de 30 de novembro de 2010.
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento ao requerimento apresentado pelo PM RE 06720-4 Aderaldo Paes da Silva, acostado às fls. 322 a 340 e fls. 358, dos Autos do supracitado Processo Administrativo Disciplinar. recuada
Art. 2.
Fica mantida a decisão exarada através da Portaria n. 50/CORREGEPOM/2011, excluindo a bem da disciplina o PM RE 06720-4 Aderaldo Paes da Silva, devendo ser extinto o processo.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de agosto de 2012, 124º da República.
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a a MOURA Governador