Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17021, de 21 de agosto de 2012
Decreto nº 17021
Rs
DECRETON. 17.021 ,DE20 DE agosto DE 2012.
Dispõe sobre designação, agregação e adição de Oficial do Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, ainda, o disposto no artigo 13, inciso 1, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, a contar de 14 de agosto de 2012, o CEL BM RE 0006-2 RONALDO NUNES PEREIRA, com ônus para o órgão de origem, para exercer suas funções junto a Secretaria de Administração do Estado — SEAD, conforme dispõe o inciso VI, do artigo 1º da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011.
Art. 2.
Fica agregado, a contar de 06 de agosto, o CEL BM RE 0006-2 RONALDO NUNES PEREIRA ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de natureza bombeiro militar junto a Secretaria de Administração do Estado — SEAD, de acordo com o inciso 1, 8 1º, artigo 79, do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, combinado com o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011.
Art. 3.
Fica o CEL BM RE 0006-2 RONALDO NUNES PEREIRA, adido a Coordenadoria de Recursos Humanos do CBMRO, para efeitos de controle de alterações, conforme o que dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de 1982 e artigo 26, $ 3º, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 14 de agosto de 2012.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de agosto de 2012, 124º da República.
3 r Ed GU CONFÚCIO AIRESMOURA Governador