Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17019, de 17 de agosto de 2012
Decreto nº 17019
Aos ” : A DECRETO N. 17.019 , DE 17 DE AGOSTO DE 2012
Nega provimento ao requerimento apresentado pelo PM RE 05705-3 Raimundo Nonato Bezerra Sobrinho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando a INFORMAÇÃO n. 369/PCDS/PGE/2007 e DESPACHO/PGE, de 25/06/2012, da Procuradoria Geral do Estado, constantes das fls. 216 e seguintes, dos autos do Conselho de Disciplina, RGF 05.03.1.112, instaurado pela Portaria n. 046/CORREGEPOM/ 2005, de 06 de maio de 2005,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento ao requerimento apresentado pelo PM RE 05705-3 Raimundo Nonato Bezerra Sobrinho, acostado às fls. 209 e seguintes, dos autos do supracitado Conselho de Disciplina, com fundamento nos argumentos lançados na INFORMAÇÃO n. 369/PCDS/PGE/2007 e DESPACHO/PGE, de 25/06/2012.
Art. 2.
Fica mantida a decisão exarada através da Portaria n. 129/CORREGEPOM/2006, excluindo a bem da disciplina o PM RE 05705-3 Raimundo Nonato Bezerra Sobrinho, devendo ser extinto o processo.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de agosto de 2012, 124º da República.
2 E > lt Ed CONFÚCIO AIRES MOURA Governador