Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17018, de 17 de agosto de 2012
Decreto nº 17018
DECRETO N. 17.018, DE 17 DE AGOSTO DE 2012.
Dispensa, ex officio, Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto do artigo 9º, inciso II, alínea “c”, da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam dispensados, ex officio, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, os Policiais Militares abaixo enumerados:
ISUB TEN PM RR RE 1688-9 ELIAS JOSÉ DA SILVA NEVES; e IH —-3º SGT PM RR RE 01342-3 CELIO CABRAL DE JESUS.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo ficam os referidos Policiais Militares, revertidos à situação em que estavam na Reserva Remuncerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de agosto de 2012.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de agosto de 2012, 124º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador