Decreto Estadual de Rondônia nº 17015, de 17 de agosto de 2012

Decreto nº 17015

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Art. 1. Art. 2. PARTE SALÁRIO – educação e Resolução nº 12, de 17 de março de 2011 - Programa nacional de apoio ao transporte escolar — PNATE e Termo de parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego do Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã.

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DECRETO N.17.015, DE 17 DE acosto DE2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 20.416.755,50 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.803, de 08 de agosto de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC e FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 20.416.755,50 (vinte milhões quatrocentos e dezesseis mil setecentos e cinguenta e cinco reais e cingiienta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - Cota

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de agosto de 2012, 124º da República. o CEL dá conrúéIO AIRES MOURA Governador

um raro

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA

Secretário de “E do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | ai , Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa ção Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 19.914.677,00 SEDUC 16.001.12.361.1015.0183 | EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 334041 3208 500.000,00 335043 3208 8.693.995,00 16.001.12.361.1015.2868 | EXECUTAR CONVENIOS COM A UNIAO 339039 3222 1.220.682,00 16.001.12.361.1269.2306 | PROVER E MANTER OS EQUIPAMENTOS, 449052 3208 6.500.000,00 MATERIAIS E UTENSILIOS DAS ESCOLAS DA EDUCACAO BASICA 16.001.12.361.1269.2955 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 449051 3208 3.000.000,00 INFRAESTRUTURA FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 502.078,50 FEAS 23.012.08.244.2042.2084 | APOIAR SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL 339036 3212 2.078,50 BASICA 339039 3212 500.000,00 TOTAL 20.416.755,50 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO =» ANEXO II Código Especificação Tipo Font co Valor Recurso 1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES s 20.416.755,50 1.7.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 20.416.755,50 1.7.2.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS s 19.914.677,00 1.7.2.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO s 19.914.677,00 1.7.2.1.35.00 TRANSFERÊNCIAS DOS RECURSOS DO FNDE s 19.914.677,00 1.7.2.1.35.02 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDEPDDE A 3222 1.220.682,00 1.7.2.1.35.04 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO PNDE AO A 3208 18.693.995,00 PNATE 1.7.6.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 502.078,50 1.7.6.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E s 502.078,50 DE SUAS ENTIDADES 1.7.6.1.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVI S DA Aa 3212 502.078,50 UNIAO > S É» o £ SAS. A TOTAL 20.416755,50

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