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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17013, de 17 de agosto de 2012

Decreto nº 17013

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DECRETON. 17.013, DE 17 DE AGostO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.510.019,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.804, de 08 de agosto de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 1.510.019,00 (um milhão quinhentos e dez mil dezenove reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação. indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é Proveniente do Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 806027/07 - Par indígena, celebrado entre o FNDE e o Governo do Estado de Rondônia e Secretaria de Estado da Educação.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de agosto de 2012, 124º da República. E AS sa add < CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de O dh Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

7/0 4 BENEDITO AS TÓNIO ALVES

INS Pa SO) Ud Rigs Ê 4 GOVERNADORIA ) CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | gel E Natureza da | Fonte de dlho vetor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 1.510.019,00 SEDUC 16.001.12.361.1015.2868 | EXECUTAR CONVENIOS COM A UNIAO 449051 3212 1.510.019,00 TOTAL 1.510.019,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO , ANEXO II ei , . . Fonte de detão var 2.0.0.0.00.00 RECEITAS DE CAPITAL s 1.510.019,00 2.4.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL s 1.510.019,00 2.4.7.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 1.510.019,00 A 2.4.7.1.00.00 TRANSFERÉNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E s 1.510.019,00 DE SUAS ENTIDADES 4 2.4.7.1.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA A 3212 1.510.019,00 ] UNIÃO TOTAL 1.510.019,00 > PAPA E CL CA / N

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